RESOLUÇÃO - 767 - 13/04/1993
Esfera Administrativa :
MUNICIPAL
Órgão Emissor :
SMA
Competência :
SECRETÁRIO
Fonte :
D.O.RIO
Dt. Expediente :
07/04/1993
Dt. Publicação :
13/04/1993
Ementa :
Estabelece normas para aplicação do disposto na Lei n.º 1923, de 17.11.1992.
Paginação :
5